Termos de Uso

O Fecha Show Simples é um Software as a Service (SaaS) para músicos receberem solicitações de orçamento, organizarem pedidos, agenda, propostas e links públicos.

A plataforma não intermedia, negocia, garante, executa ou recebe pagamento pelos eventos contratados entre músico e contratante.

A negociação, o preço do evento, a contratação, o pagamento do evento e a entrega da apresentação são responsabilidade exclusiva do músico e do contratante.

Para usar a plataforma, o músico deve criar conta com dados corretos, manter seu acesso seguro e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O aceite é registrado com versão dos documentos legais. Versão destes Termos: terms-banco-real-v1.0. Versão da Política de Privacidade vinculada: privacy-banco-real-v1.0.

O músico deve ser maior de 18 anos ou possuir capacidade legal para contratar o serviço.

O acesso operacional depende do estado da conta e da assinatura. Contas pendentes, suspensas, canceladas sem período válido ou excluídas podem ter acesso e link público indisponíveis.

Pagamentos da assinatura são realizados exclusivamente em checkout hospedado do Asaas. O app não coleta número de cartão, CVV, chave Pix, dados bancários, token ou instrumento de pagamento diretamente.

Redirecionamentos de sucesso, cancelamento ou expiração do checkout são apenas navegação. A ativação da conta depende de webhook ou reconciliação server-side autorizada e consistente.

O músico pode solicitar cancelamento conforme o fluxo disponível no produto ou pelo suporte indicado.

Após o cancelamento, o acesso pode permanecer ativo até o fim do período já pago, quando aplicável, salvo fraude, violação destes Termos ou decisão operacional necessária.

Reembolsos, estornos, falhas de pagamento e inadimplência seguem a política comercial vigente, o contrato com o provedor de pagamento e a análise do suporte.

O músico deve usar a plataforma apenas para fins lícitos relacionados à sua atividade artística e à gestão de solicitações de eventos.

É proibido usar formulários públicos, links, propostas, mensagens ou recursos da plataforma para spam, fraude, assédio, conteúdo ilícito, coleta indevida de dados de terceiros ou violação de direitos.

O músico é responsável pelo conteúdo que informa no perfil, propostas, mensagens e materiais gerados ou enviados fora da plataforma.

O formulário público coleta dados do contratante para encaminhar a solicitação ao músico dono do link acessado.

Após receber uma solicitação, o músico é responsável pela conversa, negociação, contratação, comparecimento, pagamento do evento, estrutura e qualquer obrigação assumida com o contratante.

O SaaS não garante que uma solicitação resultará em contrato, pagamento, comparecimento, execução do show ou satisfação das partes.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade vigente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Solicitações de acesso, correção, anonimização, exclusão, revogação de consentimento ou demais direitos de titular devem ser enviadas ao contato de privacidade publicado.

Contato de privacidade: contato@fechashowsimples.com.br.

Alguns registros mínimos podem ser preservados quando necessários para obrigação legal, contábil, auditoria, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, cobrança, suporte ou reconciliação de pagamento.

A plataforma pode registrar eventos técnicos, consentimentos, tentativas de formulário, alterações de conta, cobrança, suporte e segurança para operar o serviço e proteger usuários.

Logs, tickets, capturas de tela e evidências de suporte devem ser minimizados e não devem expor senhas, chaves, tokens, dados sensíveis de pagamento ou payloads brutos do provedor.

Em caso de suspeita de incidente envolvendo dados pessoais ou segredos, o acesso poderá ser restringido e ações de contenção, rotação, investigação e comunicação poderão ser adotadas.

A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. Podem ocorrer manutenções, instabilidades, indisponibilidade temporária, falhas de provedores ou bloqueios preventivos por segurança.

A plataforma pode suspender ou limitar funcionalidades quando houver risco operacional, inadimplência, suspeita de fraude, uso abusivo ou exigência legal.

Código, marca, interface, fluxos, textos, estrutura do produto e demais elementos da plataforma pertencem ao mantenedor do SaaS ou a seus licenciadores.

O uso da plataforma não transfere propriedade intelectual ao músico, concedendo apenas uma licença limitada de acesso enquanto a conta estiver elegível.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na operação, na legislação, em provedores ou em políticas comerciais.

Quando houver mudança relevante, a plataforma poderá exigir novo aceite versionado antes da continuidade de uso.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

Fica eleito o foro competente conforme a legislação brasileira aplicável às relações entre as partes.